Jornacitec Botucatu, IV JORNACITEC

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REDISCUSSÃO DO CÓDIGO FLORESTAL E AS COTAS DE RESERVA AMBIENTAL
Rodrigo Aparecido Mendes, Rodrigo Chavari de Arruda, Antonio Aparecido Mendes Júnior

Última alteração: 2015-09-28

Resumo


Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Novo Código Florestal Brasileiro, foi instituída a Cota de Reserva Ambiental – CRA. A CRA foi criada principalmente para possibilitar compensação de Reserva Legal - RL. No entanto, pode-se dizer, que, sua aplicação prática possa ter se tornado uma maneira de anistiar o proprietário rural que causou desmatamento irregular  de suas propriedades por vários anos.

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