Jornacitec Botucatu, VIII JORNACITEC - Jornada Científica e Tecnológica

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Licenciamento ambiental como instrumento de políticas públicas para a conservação da fauna no estado de São Paulo
Karen Bertoldo Angelim, Anna Carolina Medeiros Silva, Rafaela Prosdocini Parmeggiani, Alexandre Martins Fragoso, Luiz César Ribas

Última alteração: 2019-11-26

Resumo


As interações ambientais, em especial as associadas à relação animal-animal ou animal-planta, são importantes para a vida na Terra e para a produção de bens e serviços (em particular, os ecossistêmicos). Ademais, intervenções humanas no meio ambiente, notadamente aquelas que redundem na supressão de vegetação e/ou alternação antrópica em Áreas de Preservação Permanente prescindem de licenciamento ambiental. O artigo discutiu e relacionou aspectos técnicos e legais importantes para nortear a elaboração de laudos de fauna e flora a fim de subsidiar o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo. Os principais dispositivos legais aplicáveis no estado paulista  são: a) Lei Estadual n. 9.509/1997 – Política Estadual de Meio Ambiente; b) Lei n. 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais; c) Portaria DEPRN n. 42/00; d) Lei n. 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica; e) Instrução Normativa n. 146/2007 – IBAMA; f) Decreto Federal n. 6.514/2008; g) Lei n. 13.550/2009; h) Resolução SMA n. 86/2009; i) Resolução SMA n. 22/2010; j) Resolução SMA n. 25/2010; k) Decreto Estadual n. 60.133/2014, e; l) Resolução SMA n. 48/2014. Conclui-se que a legislação do Estado de São Paulo referente ao levantamento de fauna ainda precisa ser melhorada, principalmente por nortear técnicos e o poder público nas análises e estudos.


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